Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — UECE-CEV 2017
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- qq301107
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo
Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais de direitos humanos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional é competência exclusiva
- Ado Presidente da República.
- Bdo Senado Federal.
- Cdo Congresso Nacional.
- Dda Câmara dos Deputados.