Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — UECE-CEV 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq301133
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAS - CE - Socioeducador
O acesso à Unidade de Medida Socioeducativa
- Aserá permitido para qualquer pessoa desde que seja autorizada pelo porteiro.
- Bé livre para representantes dos poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- Cde representantes dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura somente será permitido se houver prévia autorização da Direção da Unidade.
- Dde advogado será permitido bastando que ele, ao chegar na portaria da Unidade, verbalize sua intenção de falar com seu cliente e informe o nome do adolescente, sem mais formalidades.