Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — UECE-CEV 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq301148
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAS - CE - Socioeducador
Quanto à sanção e ao regime disciplinar do socioeducando que tenha praticado falta, é correto afirmar que
- Anenhum socioeducando poderá desempenhar função ou tarefa de apuração disciplinar ou aplicação de sanção nas entidades de atendimento socioeducativo.
- Bnão será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta por coação resistível.
- Co regime disciplinar é dependente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.
- Dtodas as entidades de atendimento socioeducativo deverão, em seus respectivos regimentos, realizar a previsão de regime disciplinar que obedeça ao princípio sanção de duração indeterminada.