Questão de Regimento Interno — Regimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS-CE) — UECE-CEV 2017
Regimento InternoRegimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS-CE)
- Código
- qq301151
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAS - CE - Socioeducador
Aplica-se às entidades governamentais de atendimento que descumprirem suas obrigações legais, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
- Asuspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas ou suspensão de programa.
- Binterdição de unidades ou suspensão de programa.
- Cfechamento de unidade ou interdição de programa.
- Dcassação ou suspensão do registro, ou fechamento de unidade.