Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — UECE-CEV 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq301155
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- SEAS - CE - Socioeducador
Quanto ao ato infracional, é correto afirmar que
- Ase considera ato infracional somente a conduta descrita como crime.
- Bsão penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.
- Cpara os efeitos do ECA, deve ser considerada a idade do adolescente à data da manifestação judicial.
- Dnenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.