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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UERR 2017

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq301557
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Administrador
À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
  1. APodem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.
  2. BSerão constituídas sempre a partir da representação paritária de membros do Senado e da Câmara.
  3. CNão é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.
  4. DDispõem dos mesmos poderes que as autoridades judiciais, podendo determinar, inclusive, a busca e apreensão domiciliar.
  5. ESomente serão criadas por requerimento da maioria absoluta dos membros do Senado ou da Câmara.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não é dado às CPIs decretarem a prisão de qualquer investigado, salvo em flagrante delito.

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