Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — UERR 2017
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq301559
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.
- AA acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.
- BConstitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.
- CPor ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
- DO Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.
- EDecorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.