Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UERR 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq301561
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AO Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
- BSó poderão instituir tribunais de contas municipais as capitais de Estado que contêm com mais de 1 milhão de habitantes.
- CA Constituição brasileira autoriza o exercício do chamado direito de secessão pelos estados e municípios.
- DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos entre si, o que significa que a União jamais poderá intervir nos Estados.
- EA ausência de um Poder Judiciário municipal não obsta que as câmaras municipais julguem os prefeitos por crimes comuns e de responsabilidade.