Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UERR 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq301562
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.
- AA lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.
- BA lei não prejudicará o direito adquirido.
- CA lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.
- DÉ constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.
- EA decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.