Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UERR 2017
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq301582
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir:I. Segundo o STJ, com o pagamento antecipado não ocorre recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, pois o momento da incidência do tributo fixado por lei não se confunde com a cobrança do tributo, pelo que o sistema de substituição tributária não agride o ordenamento jurídico tributário.II. No entendimento do STF, a cobrança antecipada do ICMS por meio de estimativa constitui simples recolhimento cautelar enquanto não há o negócio jurídico de circulação, em que a regra jurídica, quanto ao imposto, incide.III. Conforme o STJ, o credor que arremata veículo em relação ao qual pendia débito de IPVA responde pelo tributo em atraso.Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
- AApenas o enunciado I é correto.
- BApenas o enunciado II é correto.
- CApenas o enunciado III é incorreto.
- DApenas os enunciados I e III são incorretos.
- ETodos os enunciados são incorretos.