Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UERR 2017
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq301584
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito do entendimento vinculante do STF em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
- ANorma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.
- BNa entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- CO ICMS incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- DÉ inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, sobre operações de locação de bens móveis.
- EÉ constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.