Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UERR 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq301622
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa correta.De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:
- Asúmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;
- Bdecreto autônomo, que institui benefícios fiscais;
- Cdecisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;
- Dresolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
- Eato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.