Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Tutela — UERR 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Tutela
- Código
- qq301700
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre a Tutela, o Eca, na subseção III, prevê que:
- Aa tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 anos incompletos;
- Ba tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 15 anos incompletos;
- Ca tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 20 anos incompletos;
- Da tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 10 anos incompletos;
- Ea tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 21 anos incompletos.