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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UERR 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq301874
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Conforme previsto na Constituição Federal, a Política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Assinale a resposta incorreta no que diz respeito ao referido tema.
  1. AA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
  2. BO plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
  3. CO Poder Público municipal é obrigado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
  4. DAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
  5. EAtendidos os requisitos legais, é possível exigir do proprietário do solo urbano não edificado imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
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GabaritoC — O Poder Público municipal é obrigado, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

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