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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — UERR 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
qq302154
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Nível
Médio
À luz da Constituição Estadual de Roraima, assinale a alternativa correta.
  1. AO Governador, com autorização do Poder Judiciário, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.
  2. BSete de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.
  3. CAs terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda serem utilizadas em atividades de conservação ambiental.
  4. DNas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 3/5 (três quintos) de seus Membros.
  5. ELei Ordinária Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.
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GabaritoC — As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda serem utilizadas em atividades de conservação ambiental.

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