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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — UERR 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
qq302181
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Nível
Superior
Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
  1. AA remuneração dos servidores públicos só poderá ser fixada ou aumentada por lei, podendo a alteração que não acarretar aumento de despesa ser efetuada por decreto.
  2. BOs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  3. CO limite etário para o ingresso inicial no serviço público estadual é 65 anos.
  4. DNenhum servidor do Poder Executivo perceberá remuneração ou subsídio superior ao do Governador.
  5. EOs empregados e servidores da Administração Indireta contribuirão para um fundo próprio de previdência pública, distinto do instituto de previdência da Administração Direta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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