Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UERR 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq302182
- Banca
- UERR
- Órgão
- CODESAIMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:
- Ainteresses locais;
- Bdesapropriação;
- Cáguas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
- Ddireito penal e direito civil;
- Eflorestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.