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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — UERR 2017

Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
Código
qq302185
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Nível
Superior
Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.
  1. AEm hipótese alguma o Estado intervirá no Município.
  2. BA Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.
  3. CA propriedade privada é enumerada como um direito social.
  4. DOs municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.
  5. EO Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.
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GabaritoD — Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

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