Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFES 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq302345
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional
- Aautorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
- Bautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
- Caprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
- Dautorizar referendo e convocar plebiscito.
- Eautorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.