Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFES 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq302757
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Sobre o pedido de acesso à informação previsto na Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:
- AEm casos de informações de acesso irrestrito, admite-se pedido de informação anônimo, via correio eletrônico sem identificação.
- BO pedido de acesso à informação deve conter justificativa do requerente, demonstrando interesse legítimo nas informações a serem prestadas.
- CA informação armazenada em formato digital deve ser fornecida ao requerente em via impressa.
- DQuando os órgãos e entidades do poder público dispuserem de sítios oficiais na internet, não poderão restringir que os pedidos de acesso à informação sejam feitos somente por meio de via escrita protocolada.
- EO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, inclusive nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.