Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — UFMA 2017
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq302846
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:
- AMulta
- BBanimento
- CPerda de bens
- DSuspensão de direitos
- ERestrição de liberdade