Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — UFMA 2017
Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
- Código
- qq302851
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Afrodite é estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, aprovada nas vagas reservadas aos estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e se autodeclarem pretos ou pardos. Após recebimento de denúncia, via ouvidoria, a Pró-Reitoria de Ensino constatou que Afrodite estudou o ensino médio em escola particular, localizada no município de Imperatriz. Nesse contexto, considerando o disposto no ordenamento jurídico pátrio, é correto afirmar que:
- AA UFMA deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, portanto a matrícula da estudante deve imediatamente ser cancelada/anulada.
- BO dever de anular os atos eivados de vícios que o tornem ilegais não exime a obrigação da UFMA de cientificar Afrodite da irregularidade, facultada a possibilidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- CA matrícula de Afrodite será anulada após o recebimento de sentença judicial transitada em julgado pela UFMA.
- DO ato de matrícula deve ser convalidado pela administração, conforme o disposto na lei que rege o processo administrativo federal.
- EA matrícula será revogada pela UFMA, pois trata-se de ato administrativo discricionário sujeito aos imperativos legais de conveniência e oportunidade.