Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor — UFMT 2017

Legislação FederalLei nº 9.454 de 1997 e Decreto nº 7.166 de 2010 - Criação do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil e instituição de seu Comitê Gestor
Código
qq302871
Banca
UFMT
Órgão
POLITEC-MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista
Sobre Registro de Identidade Civil, Lei n° 9.454, de 7 de abril de 1997 e alterações, assinale o órgão responsável pela sua implementação e execução.
  1. AO Poder Legislativo, por meio de posterior regulamentação.
  2. BOs Estados e o Distrito Federal por meio da remessa do cadastro biométrico/fotográfico dos cidadãos já registrados para o Instituto Nacional de Identificação (INI), órgão da Polícia Federal com sede em Brasília-DF.
  3. CO Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).
  4. DA prefeitura juntamente com o Ministério da Integração Social para que este remeta as informações do Cadastro NIS e também do PIS/PASEP para que esse número seja usado como número único de Registro de Identidade Civil, com a finalidade de evitar duplicidade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e providenciaria ainda, no prazo de trezentos e sessenta dias, as condições necessárias para o início de sua implementação (estudos técnicos, previsão orçamentária etc.).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Registro de Identidade Civil (Lei nº 9.454/1997)

Gabarito: letra C. A Lei nº 9.454/1997, que instituiu o Registro de Identidade Civil (RIC), atribuiu ao Poder Executivo Federal a regulamentação e implementação do sistema, estabelecendo o prazo de trezentos e sessenta dias para que fossem providenciadas as condições necessárias. As demais alternativas indicam incorretamente outros órgãos ou entes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a implementação ao Poder Legislativo, mas a lei, após sua edição, é executada pelo Poder Executivo, não pelo Legislativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona os Estados e o Distrito Federal e o Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal. Embora os estados participem da emissão de documentos, a responsabilidade primária pela implementação do RIC é do Executivo Federal, e o INI não foi criado pela Lei nº 9.454/1997 (surgiu posteriormente).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o comando da lei: o Poder Executivo Federal regulamentaria a lei e, no prazo de trezentos e sessenta dias, viabilizaria estudos técnicos, previsão orçamentária, etc., para o início da implementação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta a prefeitura e o Ministério da Integração Social, além de usar os cadastros NIS/PIS/PASEP como base. A lei não prevê essa atribuição; o RIC é um sistema federal, não municipal ou vinculado a programas sociais.

PEGA ESSA DICA!

Questões sobre leis específicas exigem a leitura atenta do texto legal. No caso da Lei nº 9.454/1997, lembre-se de que o art. 3º (memória) determinava o prazo de 360 dias para o Executivo Federal viabilizar o sistema.

Link permanente: /questoes/qq302871