Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq302955
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o disposto no Código Tributário do Município de Cáceres (Lei Complementar nº 17/1994 com as alterações posteriores) acerca de certidão negativa de débitos fiscais e positiva com efeitos de negativa, é correto afirmar:
- AA venda, cessão ou transferência de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou produtor, pode ser feita mediante apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa.
- BA certidão negativa de débito e a positiva com efeitos de negativa têm prazo de validade de noventa dias.
- CAs certidões de débitos fiscais poderão ser expedidas, conforme pedido do requerente, relativamente ao contribuinte, ao imóvel e aos tributos municipais, em geral.
- DA pessoa física ou jurídica que estiver em débito para com a Fazenda Pública Municipal, mas possuir crédito perante a mesma, não está autorizada a realizar compensação, por falta de previsão legal específica.