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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UFMT 2017

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq302956
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar:
  1. AÉ iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.
  2. BA decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento.
  3. CO prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
  4. DDiversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso.
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GabaritoA — É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso.

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