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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UFMT 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq302959
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Quanto à repartição constitucional de competências para a prestação de serviços públicos, é correto afirmar:
  1. AÉ de competência privativa dos Municípios a prestação dos serviços públicos de interesse local, incluídos os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
  2. BA exploração de portos marítimos, fluviais e lacustres é serviço de titularidade da União e dos Estados, a depender da localização dos portos.
  3. CAos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.
  4. DCompete aos Municípios prestar, diretamente ou sob regime de autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo, que têm caráter essencial.
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GabaritoC — Aos Estados cabe a competência residual, pois a Constituição confere a eles os serviços não inseridos na competência privativa da União e dos Municípios.

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