Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UFMT 2017
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq302963
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar:
- AA Constituição submete certas categorias de leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
- BA Constituição conferiu ao Supremo Tribunal Federal exclusividade para o exercício do controle judicial de constitucionalidade de leis e atos normativos.
- COs Tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria dos membros da Turma ou Câmara Recursal.
- DA utilização da ação civil pública como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade caracteriza hipótese de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.