Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — UFMT 2017
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq303072
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal.( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.Assinale a sequência correta.
AF, V, F, V
BV, V, F, V
CF, F, V, F
DV, F, V, F
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GabaritoB — V, V, F, V
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Disposições constitucionais sobre Administração Pública
Gabarito: B — V, V, F, V. A 1ª afirmativa reproduz o art. 37, XVIII da CF; a 2ª, o art. 37, XXII; a 3ª contraria o mesmo inciso (que permite compartilhamento); a 4ª está no §7º do art. 37. Portanto, a sequência correta é V, V, F, V.
A banca testa o conhecimento literal de alguns incisos do art. 37 da Constituição Federal. As principais fontes são:
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Constitucional
V/F
1
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos
Art. 37, XVIII
V
2
Administrações tributárias terão recursos prioritários e servidores de carreiras específicas
Art. 37, XXII
V
3
É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre entes federados
Art. 37, XXII (permite compartilhamento)
F
4
Lei disporá sobre requisitos e restrições ao acesso a informações privilegiadas
Art. 37, §7º
V
Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
O art. 37, XVIII da CF determina:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, XVIII: "a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;"
A afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
O art. 37, XXII da CF prevê:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, art. 37, XXII: "as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio."
A afirmativa reproduz corretamente a parte inicial do dispositivo ("recursos prioritários").
Afirmativa 3 — ❌ Falsa
A afirmativa diz que é vedado o compartilhamento de informações fiscais. O dispositivo constitucional, no entanto, permite e até estimula o compartilhamento, nos termos da lei ou convênio. Veja o trecho acima: "inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais". Portanto, a assertiva é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode associar o sigilo fiscal (previsto no Código Tributário Nacional) a uma proibição absoluta de compartilhamento. A CF, porém, excepciona essa regra ao autorizar o intercâmbio de informações entre os entes federativos. Não caia nessa: o sigilo fiscal não impede o compartilhamento autorizado por lei ou convênio.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
O art. 37, §7º da CF estabelece:
Art. 37, §7CF/88
Constituição Federal, art. 37, §7º: "A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas."
A afirmativa é transcrição literal do dispositivo.
Conclusão: A sequência V, V, F, V corresponde à alternativa B do gabarito oficial.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar esses pontos, foque nos incisos do art. 37 que tratam de "precedência" (XVIII), "recursos prioritários" e "compartilhamento" (XXII), e no §7º sobre informações privilegiadas. Questões de V/F da banca UFMT costumam cobrar a literalidade desses dispositivos.