Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFMT 2017
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq303074
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos
A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:
ACompete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
BA fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.
CCompete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.
DSomente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização do Município na CF/88
Gabarito: letra A. De acordo com o art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (Câmara Municipal) mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver. É exatamente o que afirma a alternativa A.
A questão exige conhecimento literal do art. 31 da CF, que disciplina a fiscalização municipal e o papel da Câmara e dos Tribunais de Contas.
Art. 31, §1CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
§ 1º — "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver, vedada sua extinção, criação ou instalação."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o caput e o §1º do art. 31: a Câmara Municipal exerce a fiscalização (controle externo) e conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se existente. Não há erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a fiscalização é exercida por "sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal". O caput do art. 31 estabelece que o controle interno é do Poder Executivo Municipal, não do Legislativo. A banca confunde o titular do controle interno: ele é próprio do Executivo, enquanto o Legislativo exerce o controle externo. O erro está em atribuir o controle interno ao Poder Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte o sujeito do auxílio. O §1º determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas – ou seja, o Tribunal auxilia a Câmara. A alternativa diz o contrário: que a Câmara auxilia o Tribunal. É uma troca clássica de polo da relação de auxílio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Restringe indevidamente a legitimidade para questionar as contas do Prefeito. O §3º do art. 31 dispõe: "As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei." Portanto, não apenas os membros do Poder Legislativo, mas qualquer contribuinte pode questionar as contas. A alternativa é mais restritiva que a norma constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas armadilhas comuns: (1) inverter o sujeito do auxílio (alternativa C – o Tribunal auxilia a Câmara, e não o contrário); (2) confundir o controle interno, que é do Executivo, com o controle externo do Legislativo (alternativa B). Além disso, a alternativa D tenta restringir um direito que a CF estende a todo contribuinte. Treine identificar esses desvios: sempre leia o dispositivo com atenção ao sujeito e ao sentido da relação.