Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — UFMT 2017
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
qq303126
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.
ACompete ao Tribunal de Contas Estadual emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, com dispensa de deliberação da Câmara Municipal em caso de parecer favorável a sua aprovação.
BA multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao gestor municipal, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, é cancelada pela aprovação das contas anuais pela Câmara Municipal.
CO Tribunal de Contas Estadual é composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.
DCompete ao Tribunal de Contas Estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias e pensões na administração direta e indireta municipal, excluída a folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.
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GabaritoC — O Tribunal de Contas Estadual é composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.
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Tribunal de Contas Estadual – Composição e Competências
Gabarito: letra C. O Tribunal de Contas Estadual (TCE) segue o modelo federal (CF, art. 75), sendo a sua composição de sete conselheiros, com quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, que deve indicar um dentre auditores, outro dentre membros do Ministério Público de Contas e um terceiro de livre escolha – exatamente o descrito na alternativa C.
A questão exige conhecimento da estrutura dos Tribunais de Contas Estaduais, que são auxiliares do Poder Legislativo no controle externo (CF, arts. 71 e 75). Vamos analisar cada assertiva.
Aspecto
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C (Gabarito)
Alternativa D
Conteúdo principal
Parecer prévio do TCE sobre contas do Prefeito
Efeito da aprovação das contas pela Câmara sobre multa do TCE
Composição do Tribunal de Contas Estadual
Competência do TCE para apreciar atos de pessoal
Afirmativa
Parecer favorável dispensa deliberação da Câmara
Multa é cancelada pela aprovação das contas pela Câmara
7 conselheiros: 4 pela Assembleia, 3 pelo Governador (1 auditor, 1 MP, 1 livre)
Aprecia atos de admissão e concessões, excluída a folha do Legislativo municipal
Fundamento constitucional
CF, art. 31, § 2º
STF (ADPF 982)
CF, arts. 73 e 75
CF, art. 71, III
Correção
❌ Incorreta
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
Motivo do erro
Parecer é opinativo; Câmara sempre julga (necessário 2/3 para rejeitar)
Competência do TCE é autônoma; aprovação não anula multa
Descrição fiel à composição típica dos TCEs
Competência alcança todos os Poderes; exceção é apenas para cargos em comissão
TCE – Composição (art. 75 CF)
17 conselheiros
4 pela Assembleia Legislativa
3 pelo Governador
1 dentre auditores
1 dentre membros do MPC
1 de livre escolha
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Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o parecer prévio favorável do TCE dispensa a deliberação da Câmara Municipal. Isso é falso: o parecer prévio do TCE sobre as contas do Prefeito é opinativo e só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara (CF, art. 31, § 2º). Não há dispensa; a Câmara sempre julga.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Diz que a multa aplicada pelo TCE ao gestor municipal é cancelada se a Câmara aprovar as contas. O STF já firmou que a competência do TCE para julgar contas e aplicar sanções é autônoma e independente de ratificação pelo Legislativo (ADPF 982, rel. Flávio Dino). A aprovação das contas pela Câmara não anula a multa.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a composição típica dos TCEs, conforme o art. 75 da CF c/c a sistemática do TCU (art. 73). A regra geral é que o Tribunal tenha sete conselheiros, sendo 2/3 escolhidos pela Assembleia Legislativa e 1/3 pelo Governador, que deve indicar um auditor, um membro do Ministério Público de Contas e um de livre escolha. Essa é a redação usual das constituições estaduais.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Afirma que compete ao TCE apreciar atos de admissão e concessões excluída a folha do Poder Legislativo municipal. A competência do art. 71, III (aplicável aos municípios por simetria) alcança todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário municipais), sem exclusão. A redação do inciso excetua apenas as nomeações para cargo em comissão, mas não a folha do Legislativo.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a composição dos Tribunais de Contas: número de conselheiros (normalmente 7) e a proporção de escolha (2/3 pelo Legislativo, 1/3 pelo Executivo), além das indicações qualificadas. Essa pegadinha é recorrente em concursos.
MNEMÔNICO
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