Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UFMT 2017
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qq303132
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Cáceres - MT
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.Assinale a sequência correta.
AV, V, F, V
BV, V, F, F
CF, F, V, F
DF, V, F, V
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GabaritoD — F, V, F, V
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Política Urbana na Constituição Federal
Gabarito: D (F, V, F, V). A primeira afirmativa é falsa porque o plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal, não por decreto do Executivo. A segunda é verdadeira, conforme o art. 182, §2º. A terceira é falsa, pois a desapropriação exige indenização prévia, justa e em dinheiro, e não ulterior e condicionada a dano. A quarta é verdadeira: imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (art. 183, §3º, CF).
A banca cobra a literalidade do art. 182 da CF, especialmente seus parágrafos. Vamos analisar cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
Análise
V/F
1ª
O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Falsa. O plano diretor é aprovado pela Câmara Municipal (Poder Legislativo), não por decreto do Executivo.
F
2ª
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Verdadeira. Reproduz o art. 182, §2º da CF.
V
3ª
As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano.
Falsa. A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro (art. 182, §3º), e não ulterior ou condicionada a dano.
F
4ª
Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Verdadeira. Conforme art. 183, §3º da CF.
V
11ª: Plano diretorAprovado por decreto do Executivo?
22ª: Função socialAtende exigências do plano diretor?
33ª: DesapropriaçãoIndenização ulterior se houver dano?
44ª: Imóveis públicosNão usucapíveis?
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1ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa diz que o plano diretor é "aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal". No entanto, o texto constitucional é claro:
Art. 182, §1CF/88
Constituição Federal, art. 182, §1º: O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O erro está no órgão competente: a aprovação é de competência do Poder Legislativo municipal (Câmara), não do Executivo. A palavra "decreto" também está incorreta, pois o instrumento é uma lei (a ser aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito).
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz exatamente o §2º do art. 182:
Art. 182, §2CF/88
Constituição Federal, art. 182, §2º: A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Portanto, é verdadeira.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A afirmativa menciona "ulterior indenização, se houver dano". O texto constitucional é diverso:
Art. 182, §3CF/88
Constituição Federal, art. 182, §3º: As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro, não "ulterior" nem condicionada à existência de dano. A desapropriação, por si só, já obriga à indenização.
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
Embora o bloco canônico não tenha transcrito o art. 183, §3º, é regra constitucional pacífica:
Art. 183, §3CF/88
Constituição Federal, art. 183, §3º: Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
Portanto, a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o órgão de aprovação do plano diretor (Câmara Municipal) por "decreto do Executivo" – armadilha clássica em política urbana. Além disso, na terceira afirmativa, inverte o momento da indenização (de prévia para ulterior) e a condição (sempre devida, não apenas se houver dano). Fique atento aos termos exatos da lei.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)