Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq303226
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo Municipal, tem poderes para demandar à Ouvidoria Municipal dados e informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor Municipal deve
- Apautar sua atuação numa esfera de aproximação, diálogo, e cooperação com todos os órgãos municipais, inclusive a Câmara Municipal, com vistas à otimização das ações da Ouvidoria e melhoria dos serviços públicos.
- Bencaminhar tais demandas da Câmara Municipal para apreciação e resposta direta dos órgãos municipais, dentro da esfera de suas competências.
- Csolicitar à Procuradoria Jurídica Municipal apreciação legal das demandas da Câmara Municipal.
- Dencaminhar a solicitação da Câmara Municipal ao Gabinete do Prefeito, dada a independência de poderes.