Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq303227
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
O Ministério Público, como órgão fiscal da lei, pode demandar à Ouvidoria Municipal para que apresente documentos ou preste informações de seu interesse. Assim, o Ouvidor
- Atem autonomia funcional e não precisa prestar informações de suas atividades, pois dizem respeito ao município.
- Bdeve prestar, de imediato e/ou no prazo fixado, as informações demandadas pelo Ministério Público.
- Cdeve enviar o pedido à Procuradoria Municipal para verificar a conveniência do atendimento.
- Dpode, com a aquiescência do Gabinete do Prefeito, divulgar informações sobre as ações dos órgãos municipais.