Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq303237
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, dá poderes ao Ouvidor Municipal para
- Arejeitar o recebimento e processamento de questões ou denúncias impertinentes e improcedentes mediante despacho fundamentado.
- Bacatar a demanda, mesmo impertinente e improcedente, encaminhando-a à Procuradoria Municipal.
- Cacatar as denúncias do cidadão, mesmo que não procedam, e encaminhar ao Gabinete do Prefeito.
- Dresolver as demandas do cidadão, de acordo com seu entendimento da questão.