Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq303238
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, atribui ao Ouvidor Municipal competência para
- Aencaminhar o cidadão diretamente ao órgão citado na queixa, denúncia ou outra solicitação relativa ao serviço prestado.
- Brequerer dados, informações e documentos aos órgãos municipais para subsidiar sua resposta ao cidadão demandante.
- Cencaminhar o cidadão à Procuradoria Jurídica Municipal para atender o demandante.
- Dsolicitar ao órgão interno que dê resposta rápida à demanda apresentada.