Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq303239
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
A Lei Complementar nº 110, de 31/01/2017, fixa as atribuições e formas de atuação da Ouvidoria Pública Municipal de Cáceres. Dentre outras atribuições, o Ouvidor Municipal deverá:
- AEncaminhar o cidadão ao órgão municipal encarregado do serviço prestado para atendê-lo.
- BEncaminhar o cidadão ao protocolo geral da Prefeitura para registrar sua queixa ou denúncia.
- CEncaminhar o cidadão ao Gabinete do Prefeito Municipal para atendimento de sua demanda.
- DFacilitar o acesso de qualquer cidadão, ouvir sua demanda, processá-la e dar resposta em prazo razoável.