Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFMT 2017
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq303325
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n.º 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, aplica-se à administração pública direta e indireta
- Ados Estados e União, apenas.
- Bdo Distrito Federal, dos Estados e Munícipios, apenas.
- Cda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Ddo Estado de Mato Grosso, apenas.