Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFMT 2017
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq303327
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei n.º 13.460/2017, Art. 5.º, estabelece que o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes e prestadores de serviços públicos observar diversas diretrizes. Sobre tais diretrizes, analise as afirmativas.I - Tratar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.II - Certificar-se da boa-fé do usuário.III - Adotar medidas visando à proteção, à saúde e à segurança dos usuários.IV - Utilizar de linguagem simples e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.V - Exigir do usuário documentos originais e autenticados em cartório.Estão corretas as afirmativas
- AII, III e V
- BI, III e IV.
- CI, IV e V.
- DII, III e IV.