Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — UFMT 2017
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qq303378
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFMT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Em relação às diretrizes que os agentes e prestadores de serviços públicos devem observar para adequada prestação dos serviços ao usuário do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AUrbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.
- BAdequação entre meios e fins, vedada a imposição de exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação.
- CAtendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo.
- DIgualdade no tratamento aos usuários, eliminando a formalidade no tratamento e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido, bem como a legitimação de qualquer tipo de discriminação.