Questão de Arquitetura — CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo — UFMT 2017
ArquiteturaCAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
- Código
- qq303645
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto e Urbanista
Conforme Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assinale a afirmativa correta.
- AA garantia do direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, oferecida apenas de forma direta às famílias descritas na lei.
- BOs serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, poderão ser prestados somente por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos.
- COs serviços de assistência técnica previstos por essa lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos públicos orçamentários, não permitindo a participação de recursos privados.
- DAs famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.