Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFMT 2017
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq303749
Banca
UFMT
Órgão
UFSBA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Auditor
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária de que trata a Lei Complementar nº 101/2000 abrange todos os Poderes e o Ministério Público, sendo publicado até trinta dias após o encerramento de cada
Aquadrimestre.
Bbimestre.
Ctrimestre.
Dsemestre.
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GabaritoB — bimestre.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) na LRF
Gabarito: letra B. O RREO, conforme a LC nº 101/2000 (art. 52) e a CF/88 (art. 165, §3º), deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre. As demais periodicidades (quadrimestre, trimestre, semestre) estão em desacordo com a literalidade da lei.
Art. 52, §3LC-101-2000
Art. 52 — "O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de..."
Art. 165, §3CF/88
Art. 165, § 3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o RREO (bimestral) e o Relatório de Gestão Fiscal – RGF (quadrimestral). O RREO é bimestral; o RGF é quadrimestral (LRF, art. 54). Guarde: RREO = bimestre; RGF = quadrimestre.
Relatório
Periodicidade
Fundamento Legal
RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
Bimestral
LRF, art. 52; CF, art. 165, §3º
RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
Quadrimestral
LRF, art. 54
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa indica "quadrimestre". O correto é "bimestre". O RREO não é quadrimestral; o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é que tem periodicidade quadrimestral (LRF, art. 54). Há confusão entre os dois relatórios.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os dispositivos transcritos, o RREO é publicado bimestralmente. A alternativa reproduz exatamente o que determina o art. 52 da LRF e o art. 165, §3º da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa indica "trimestre". Não há previsão de periodicidade trimestral para o RREO. O período correto é bimestral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa indica "semestre". Também não corresponde à periodicidade legal. O RREO é bimestral, não semestral.
Conclusão: O gabarito é a letra B, pois a única periodicidade correta é o bimestre.