Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — UFMT 2017

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra D. A definição apresentada no enunciado — todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades devem constar na lei orçamentária — corresponde exatamente ao princípio da universalidade, que exige a inclusão integral de receitas e despesas no orçamento.

A banca testa a identificação correta de cada princípio orçamentário, especialmente a diferenciação entre universalidade, unidade e exclusividade. Abaixo, a análise de cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo tenha um único orçamento, consolidado, e não que todas as receitas e despesas individuais estejam previstas. A descrição do enunciado não se encaixa aqui.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a Lei Orçamentária Anual (LOA) contenha dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa, salvo as exceções legais (autorização para créditos adicionais e operações de crédito). Não trata da abrangência de receitas e despesas a serem incluídas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A publicidade é um princípio geral da Administração Pública (art. 37, CF), mas não um princípio orçamentário específico. Refere-se à transparência e divulgação dos atos, não ao conteúdo do orçamento.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública, sejam eles diretos, autárquicos ou fundacionais. É o que garante clareza e visão completa das finanças públicas.

Gabarito: letra D.