Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — UFMT 2017
Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
- Código
- qq303756
- Banca
- UFMT
- Órgão
- UFSBA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor
Nos termos da Lei nº 10.028/2000, NÃO é considerado crime contra as finanças públicas:
- AOrdenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
- BOrdenar, autorizar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
- COrdenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.
- DOrdenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei.