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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UFMT 2017

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq304234
Banca
UFMT
Órgão
UFSBA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Técnico em Assuntos Educacionais
Sobre as políticas educacionais de assistência técnica e financeira da União aos entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ACom a aprovação da Lei nº 12.695/2012, o apoio técnico e financeiro em caráter suplementar e voluntário pela União às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais passou a ser feito mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
  2. BO MEC está autorizado a transferir recursos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações do PAR, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato.
  3. CO apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
  4. DA elaboração do PAR deve ser participativa e precedida de um diagnóstico da situação educacional, estruturado em quatro dimensões.
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GabaritoC — O apoio técnico e financeiro voluntário e as transferências de execução direta, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) às redes públicas de educação básica dos entes subnacionais, passaram a ser feitos mediante pactuação do Plano de Ações Articuladas (PAR).

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