Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq304397
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Cáceres - MT
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Para efeito da Lei Complementar nº 25/1997, o regime jurídico único é o conjunto de preceitos, direitos e deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos, estabelecido com base
- Anos princípios constitucionais que regem as relações entre o Município e seus servidores.
- Bna legislação federal sobre servidores públicos.
- Cnas leis e tratados internacionais que regulam as relações entre o Poder Público e seus servidores.
- Dnos princípios constitucionais e leis estaduais sobre servidores públicos municipais.