Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — UFPA 2017
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq304690
- Banca
- UFPA
- Órgão
- UFPA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) –, que disciplinou o direito à convivência familiar e comunitária, é CORRETO afirmar o seguinte:
- Ao trânsito em julgado da condenação criminal do pai ou da mãe por crime doloso ou culposo, tentado ou consumado, sujeito a pena de reclusão ou detenção, contra o próprio filho ou filha, implicará a destituição do poder familiar.
- Ba criança ou o adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar poderá ser reintegrado à sua família ou colocado em família substituta, por meio de decisão de qualquer autoridade judiciária, com base em relatório do Ministério Público.
- Cos pais possuem o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores e maiores, sob pena de suspensão ou até perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, na hipótese de seu descumprimento, ainda que haja justificativa.
- Da permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- Epor meio de autorização judicial, garante-se a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, desde que por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável.