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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFPA 2017

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq304722
Banca
UFPA
Órgão
UFPA
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, é CORRETO afirmar:
  1. ANão se aplica aos Estados e Municípios, visto que é uma lei Federal.
  2. BFoi criada para proteger informações sigilosas que colocam em risco a soberania nacional.
  3. CInformações sigilosas são aquelas submetidas por tempo indeterminado à restrição de acesso público.
  4. DOs órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.
  5. EA Lei prevê que o interessado deverá constituir advogado para ter acesso a informações de cunho sigiloso.
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GabaritoD — Os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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