Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — UFPR 2017
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qq305398
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Terapeuta Ocupacional
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, estabelece competências e atribuições para União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Em relação a essas atribuições, é de competência da Direção Estadual do Sistema Único da Saúde (SUS):
- Aformular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
- Bestabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
- Ccontrolar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúd
- Destabelecer normas, de caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde
- Eestabelecer critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade sanitária de produtos, substâncias e serviços de consumo e uso humano.