Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araucária (Paraná) — UFPR 2017
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araucária (Paraná)
- Código
- qq305481
- Banca
- UFPR
- Órgão
- Prefeitura de Araucária - PR
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Sobre o processo administrativo disciplinar e aspectos relacionados, no âmbito no Município de Araucária, é correto afirmar:
- AO Processo Administrativo Disciplinar não deverá exceder a 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, podendo esse prazo ser prorrogado por no máximo duas vezes, por igual prazo, a critério da comissão mediante relatório motivado.
- BNa hipótese de o relatório de Sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, o Prefeito Municipal determinará o encaminhamento da cópia dos autos ao Ministério Público Estadual para análise e demais providências pertinentes, independentemente da imediata instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
- CO depoimento das testemunhas será prestado oralmente e reduzido a termo, podendo também a testemunha trazê-lo por escrito.
- DA decisão do Processo Administrativo Disciplinar será proferida pelo Prefeito Municipal no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo.
- ESe extinta a punibilidade pela prescrição, não poderá haver registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.