Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFSM 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq305625
- Banca
- UFSM
- Órgão
- UFSM
- Ano
- 2017
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar em Administração
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também conhecida com Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o acesso a informações públicas conforme disposto inicialmente na Constituição Federal de 1988.A partir do que se encontra previsto na LAI, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na LAI, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.( ) Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.( ) É dever dos órgãos e entidade públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.( ) O órgão ou entidade pública poderá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.A sequência correta é
- AF ‒ V ‒ V ‒ F.
- BV ‒ V ‒ F ‒ F.
- CV ‒ F ‒ F ‒ V.
- DV ‒ V ‒ V ‒ F.
- EF ‒ F ‒ F ‒ V.